O que é PPP
A Parceria Público-Privada é uma modalidade de contrato com finalidade específica que é firmado entre o Estado e uma empresa.
A GPA possui um contrato administrativo de concessão firmado com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado (Sejusp) de Minas Gerais. Esse visa a implantação do CPP-RNS-1 e a prestação de serviços de manutenção, monitoramento e atendimento ao preso por um período de 30 anos.
Atribuições da PPP
O ESTADO é responsável por:
MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA
É papel do Estado manter a ordem e a disciplina nas unidades prisionais. Todo o poder de polícia é exercido por policiais penais do Estado lotados no CPP/RNS-1.
APLICAÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES
Toda e qualquer sanção disciplinar imposta aos indivíduos privados de liberdade é avaliada e aplicada por Diretores Públicos designados pelo Estado de Minas Gerais.
CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PRESOS
A classificação técnica dos indivíduos privados de liberdade para participação nas atividades e nas assistências ofertadas pela GPA é realizada pelos Diretores Públicos lotados no CPP/RNS-1
SEGURANÇA DAS ÁREAS EXTERNAS
A segurança das áreas externas do CPP-RNS-1 compete ao Estado de Minas Gerais.
GUARDA DAS MURALHAS
A segurança das muralhas é realizada por policiais penais do Estado de Minas Gerais.
ESCOLTAS
A transferência e a escolta de presos são realizadas por equipes de policiais penais do Estado de Minas Gerais
FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
Cabe ao Estado, por meio da Assessoria Geral de Parcerias Público-Privada (AGPPP), o gerenciamento do contrato de PPP e a fiscalização dos serviços e das assistências prestadas pela GPA.
A GPA é responsável por:
FINANCIAMENTO, PROJETO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO
Cabe a GPA o financiamento, o projeto e a implantação das obras, bem como a manutenção e a conservação da infraestrutura física do CPP/RNS-1.
MONITORAMENTO E SEGURANÇA INTERNA
Compete a GPA o controle de acesso às unidades, a revista de pessoas e objetos, o monitoramento interno e a movimentação dos indivíduos privados de liberdade para as atividades ressocializadoras ofertadas no CPP/RNS-1
ASSISTÊNCIA AO PRESO
São ofertadas aos indivíduos privados de liberdade pela GPA os serviços e as assistências previstas na Lei de Execução Penal, tais como trabalho, ensino, atendimentos médicos e jurídicos, entre outros.
Saiba mais sobre o contrato de PPP
Diferenciais da PPP
ATENDIMENTO
Oferta dos serviços e das assistências previstas na LEP, tais como trabalho e ensino.
MANUTENÇÃO
Manutenção e conservação constante dos equipamentos, instalações e da infraestrutura física do CPP/RNS-1.
SEGURANÇA E MONITORAMENTO INTERNO
Uso de tecnologias nos processos de movimentação, monitoramento e revista de pessoas e objetos.